TST - ED-RR - 10581/2002-900-03-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Se a decisão embargada está devidamente fundamentada acerca das matérias discutidas e chega a afirmar que os preceitos legais indicados não foram violados, não há falar em necessidade de prequestionamento, uma vez que, nos termos da Súmula 297, I, do TST, considera-se prequestionada a matéria quando na decisão houver sido adotada tese explícita a respeito, não havendo a necessidade de que seja expressamente citado o dispositivo legal tido como violado (OJ 118 da Eg. SBDI-1). Por fim, no que diz respeito ao cerceamento de defesa (contradita de testemunha), como as decisões regional e a embargada estão em conformidade com a Súmula 357 do TST, impunha-se o não conhecimento do recurso, também quanto à divergência jurisprudencial, com amparo no § 4º do art. 896 da CLT. Embargos declaratórios acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10581/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, negativa de prestação jurisdicional, horas extras.

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