TST - ED-ED-RR - 891/1989-007-10-40


25/mai/2007

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Alheia ao qüinqüídio legal, a apresentação dos segundos embargos de declaração ultrapassou o prazo estabelecido pelo artigo 897-A, caput, da CLT, tornando patente a intempestividade do recurso. Embargos de Declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 891/1989-007-10-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos segundos embargos de declaração em recurso de revista, intempestividade, alheia ao qüinqüídio legal,.

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