TST - RR - 40232/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÕES NÃO SANADAS E INSUPERÁVEIS. Configura-se negativa de prestação jurisdicional, violados o inciso IX do art. 93 da CF e 832 da CLT, quando o julgamento regional deixa de sanar as omissões apontadas nos embargos de declaração, que não podem ser superadas em sede extraordinária, como, no caso, v.g., as questões referentes à ausência de prejuízo em alteração contratual, à ocorrência de incorporação de gratificação, à caracterização do exercício de cargo de chefia, ao trabalho externo e, ainda, prescrição total em torno de alteração contratual e sobre a incidência ou, não, da Súmula 113/TST. Obviamente dentro dos princípios da lealdade e da boa-fé, a parte tem direito a que a última instância probatória exponha os fatos relevantes que levaram-na a fazer determinada subsunção legal, de modo a que o grau extraordinário, se for o caso, possa fazer enquadramento jurídico diverso. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 40232/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, omissões não sanadas e insuperáveis, configura-se negativa de prestação.

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