TST - RR - 978/2001-104-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. HABITUALIDADE. INTERMITÊNCIA. Havendo regular ingresso na área de risco, ainda que por poucos minutos diários, está configurada a intermitência a justificar o deferimento do adicional de periculosidade, e não a eventualidade. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não era o caso dos autos, visto que havia a periodicidade e habitualidade no ingresso do reclamante na área de risco. Trata-se de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo, consoante a Súmula 364, item I, do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50. Assim, restando incontroverso, no caso concreto, que o reclamante tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento da parcela relativa aos honorários periciais. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 978/2001-104-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, inflamáveis.

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