TST - ED-RR - 36827/2002-900-02-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS O tema da extinção ou, não, do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, afinal, veio a ser julgado pelo aresto embargado, tendo em vista o efeito vinculante e contra todos do julgamento da ADIN 1721.3 por parte do E. STF. Assim, veio a ser reformado o acórdão regional, no particular, só aqui sendo restabelecido o julgamento de primeiro grau, ou seja, quanto à não extinção do contrato com a aposentadoria espontânea, prevalecendo os outros temas julgados pelo Regional. Embargos de declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 36827/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração contradição.

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