TST - RR - 9830/2002-900-22-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. GUIA DO SEGURO- DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (Orientação Jurisprudencial 211 da SBDI-1 desta Corte). PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE. (ART. 477, § 1º, DA CLT). Nos termos do § 1º do art. 477 da CLT, o pedido de demissão, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade legal importa na nulidade do ato ante a presunção de dispensa imotivada.

Tribunal TST
Processo RR - 9830/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, guia do seguro- desemprego, indenização substitutiva.

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