TST - AIRR - 1135/2004-022-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Recurso de revista em que não foram observados os requisitos da espécie, na hipótese requisito geral extrínseco, não merece ser processado. 2. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. (Súmula nº 164 do TST, com a redação dada pela Res. 121/2003 - DJ 21.11.2003). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1135/2004-022-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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