STJ - CC 86063 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0122185-5


12/mar/2008

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.
IMISSÃO NA POSSE.
Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de imissão
na posse manejada pelo empregado que adjudicou o bem imóvel em
execução trabalhista movida contra o empregador.

Tribunal STJ
Processo CC 86063 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0122185-5
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos conflito positivo de competência, justiça do trabalho e justiça comum estadual, adjudicação de imóvel em execução trabalhista.

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