TST - ED-E-AIRR - 732648/2001


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS. SÚMULA Nº 353/TST. APLICAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS ARTS. 5º, INCISOS LIV E LV, E 93, IX, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não obstante a Constituição da República assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos jurisdicionados a observância das normas legais pertinentes, o que não é contrariado pelas Súmulas que cristalizam a jurisprudência sobre dispositivos legais. Não há, portanto, omissão no julgado. Embargos Declamatórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 732648/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios, embargos, súmula nº 353/tst.

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