TST - ED-E-ED-RR - 1714/2002-002-08-00


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. O Acórdão embargado delimitou as razões pelas quais os Embargos não ensejavam conhecimento, não se configurando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O mérito da questão não foi apreciado porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade dos Embargos. A pretensão do Embargante é combater os fundamentos do Acórdão embargado, o que é inviável pela via estreita dos Embargos Declaratórios. Incólumes os preceitos legais e constitucionais citados no apelo. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 1714/2002-002-08-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios, vícios não caracterizados, o acórdão embargado delimitou.

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