TST - E-ED-ED-RR - 910/2003-007-17-00


25/mai/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Aplicação do item 344 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 910/2003-007-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de.

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