TST - E-ED-RR - 7207/2002-014-12-00


25/mai/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL CELOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas entre empregados e instituições de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. No presente caso, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 7207/2002-014-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, fundação celesc de seguridade social celos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›