TST - E-ED-RR - 94980/2003-900-04-00


25/mai/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SÚMULA Nº 239/TST. APLICAÇÃO De acordo com os fundamentos lançados pelo Regional, não há qualquer circunstância que afaste a aplicação da Súmula nº 239 da Casa, sem o necessário revolvimento de provas e fatos, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 da Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 94980/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, recurso de revista.

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