TST - E-RR - 580401/1999


01/out/2004

EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO APÓS A APOSENTADORIA. CONCURSO PÚBLICO - A decisão da Turma, apesar de fundamentada no item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, deferiu ao Reclamante além do que lhe é devido, pois condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas na inicial, bem como a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS se restringe àqueles devidos após a aposentadoria. Contudo, o acórdão da Turma há de ser mantido, porque a Reclamada não se insurgiu contra a decisão que lhe foi desfavorável e pela proibição da reformatio in pejus. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 580401/1999
Fonte DJ - 01/10/2004
Tópicos embargos, nulidade do contrato de trabalho, continuidade da relação de emprego após a aposentadoria.

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