TST - E-RR - 654359/2000


25/mai/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Há que se considerar que o STF, no julgamento das ADIns 1.770-4 e 1.721-3, pacificou entendimento de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, sob pena de violação da garantia constitucional da continuidade do vínculo empregatício. Recurso de Embargos não conhecido. PLANO DE DESLIGAMENTO DCA 22/97 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Violação ao art. 1.090 do Código Civil não caracterizada, em face do disposto no art. 896, alínea c, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido. ADICIONAL NOTURNO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice. Intacto o art. 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 654359/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho, há que se considerar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›