TST - E-RR - 2871/2004-051-11-00


25/mai/2007

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EFEITOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FGTS DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 28.10.2003, a teor do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, alterou a redação da Súmula nº 363/TST, para incluir dentre os efeitos decorrentes do contrato nulo - pela contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2871/2004-051-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos vínculo empregatício, contratação posterior à constituição federal de 1988, administração pública direta.

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