TST - ROMS - 2805/2005-000-04-00


25/mai/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. TÍTULOS PÚBLICOS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECUSA DO EXEQÜENTE. PENHORA NUMERÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. I Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2805/2005-000-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, títulos públicos.

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