TST - ROMS - 4257/2003-000-01-00


25/mai/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Diante da constatação de que a parte manifestou exceção de pré-executividade e agravo de petição contra o mesmo ato impugnado no mandado de segurança, vem à baila o princípio de que electa una via non datur recursum ad alteram. II - Significa dizer que, eleita pela parte determinada via processual para concretizar seu direito, descabida será a renovação da mesma pretensão em outra medida, na pendência daquela que a precedera. III - Dessa forma, tendo a impetrante utilizado as vias recursais disponíveis, formou-se a coisa julgada formal, não podendo a ação mandamental ser utilizada como sucedâneo de recurso para reformar a decisão, a partir do novo posicionamento adotado pelo TST e pelo STF acerca da matéria. IV - Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-2, segundo a qual Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

Tribunal TST
Processo ROMS - 4257/2003-000-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, extinção do feito sem julgamento do mérito.

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