TST - AP - 176474/2006-000-00-00


25/mai/2007

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA CORTE LOCAL EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 897, ALÍNEA A, § 3º DA CLT. I - A princípio ocorreu a este magistrado de convalidar a decisão local que determinara a remessa do agravo de petição para julgamento nesta Corte, na forma do art. 70 do RITST. Isso porque, compulsando o Regimento Interno do TRT da 22ª Região, constata-se não haver previsão de cabimento de agravo regimental contra a decisão da Presidência do Regional, proferida em processos de sua competência originária, antes de sua distribuição ou após o julgamento do feito, nos termos do art. 18, IL, c/c artigo 136, incisos III, V ou VI do Regimento Interno daquele Colegiado. II - Alertado no entanto pelos doutos pares que compõem a SBDI-II deu-se conta de a competência funcional para julgamento de agravo de petição caber ao TRT da 22ª Região e não ao TST, tendo por norte o disposto no artigo 897, alínea a e § 3º da CLT, no sentido de que o agravo ali preconizado será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade recorrida. III - Em outras palavras, constatado que o presidente do Tribunal de origem decidira monocraticamente os embargos à execução, ajuizados em processo de competência originária daquela Corte, remanesce a sua competência funcional para julgamento do agravo de petição então interposto. IV Declinada em razão disso a competência funcional do TST em prol da competência funcional do TRT da 22ª Região, com determinação de retorno dos autos àquele Colegiado, a fim de que julgue o agravo de petição então interposto, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo AP - 176474/2006-000-00-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de petição, decisão de embargos à execução proferida em processo de competência, competência funcional da corte local em detrimento da competência funcional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›