TST - AIRR - 152/2005-024-07-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Constando do acórdão recorrido que a empresa não preparou devidamente o recurso ordinário, mediante depósito da quantia referente à condenação que lhe foi imposta, inadmissível o recurso de revista, dado que o Tribunal Regional proferiu decisão em sintonia com a diretriz da Súmula n° 128, I, do TST, não se configurando violação de dispositivo de lei federal e da Constituição da República e divergência jurisprudencial válida, nos termos do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2005-024-07-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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