TST - AIRR - 172/2002-048-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 TRANSITÓRIA DA SBDI-1/TST. A certidão de publicação do acórdão regional, proferido nos embargos de declaração, é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da Revista, o que não é o caso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/2002-048-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto na vigência da lei nº 9.756/98, peça indispensável, certidão de publicação do acórdão regional proferida nos embargos de.

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