TST - AIRR - 620/2005-043-12-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. Não será válida a cópia do acórdão regional que não contenha a assinatura do juiz prolator, caso dos presentes autos. 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 16 do TST, incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 620/2005-043-12-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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