TST - AIRR - 1113/2005-016-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Na linha dos precedentes desta Corte Superior sobre a matéria, são inaplicáveis, no caso dos autos, as disposições do item IV da Súmula nº 331 do TST que prevêem a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, por se tratar de concessão de serviço público de transporte coletivo. Incidência do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, como óbice ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/2005-016-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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