TST - E-RR - 1030/2005-007-17-40


25/mai/2007

INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O artigo 71, § 3º, da CLT condiciona a validade da redução do intervalo à inexistência de trabalho em regime de prorrogação de jornada. Na hipótese concreta, tem-se que no período da condenação da verba alusiva à redução do intervalo intrajornada o reclamante laborou em regime de prorrogação, como expressamente afirmou o Tribunal Regional. Dessa forma, embora de fato esteja consignado no acórdão regional que houve expressa autorização do Ministério do Trabalho, esta não justifica, no período assinalado, a redução do intervalo intrajornada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1030/2005-007-17-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos intervalo intrajornada reduzido, autorização do ministério do trabalho, prorrogação da jornada de trabalho.

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