TST - E-RR - 499695/1998


25/mai/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não se divisa a hipótese de fundamentação insuficiente. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. De acordo com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499695/1998
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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