TST - E-RR - 1154/1999-051-15-00


25/mai/2007

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. ACORDO COLETIVO. Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso específico, perante a afirmação consignada pelo Tribunal Regional de que não restaram configuradas a identidade da causa de pedir, do pedido e das partes, e, especialmente, de que o reclamante trabalhava em área de risco que justificava a percepção integral do adicional de periculosidade, cai por terra a possibilidade de se aferir a formação da coisa julgada material especial, como pretende a embargante, por desafiar a revisão da prova, vedada em grau recursal extraordinário. Assim, se ao reclamante não se aplica o acordo coletivo que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, como assevera o Tribunal Regional - premissa fática insuscetível de revisão nesta esfera recursal -, não se cogita em coisa julgada. Por conseguinte, não há falar em ofensa aos preceitos constitucionais invocados, nem sequer em atrito com a Súmula nº 364, II, desta Corte superior, em função repita-se da inaplicabilidade ao reclamante, impossível de ser reavaliada, do acordo coletivo que prevê a paga do adicional de periculosidade proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco. Correta, nesse contexto, a incidência da Súmula nº 126 do TST, invocada pela Turma para fundamentar o não-conhecimento da revista interposta pela reclamada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1154/1999-051-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, adicional de periculosidade.

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