TST - E-ED-RR - 559/2003-092-03-00


25/mai/2007

EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva - Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I do TST. Importante frisar que o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada (uma hora, nos termos do artigo 71, caput, da CLT) implica o pagamento, como hora extra, do período integral correspondente ao intervalo, ainda que tenha sido usufruído parcialmente. No caso específico, a conclusão sufragada pela Turma revela consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte uniformizadora consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 342 e 307 desta SBDI-I. Incólumes os artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal e 896 Consolidado. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 559/2003-092-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, intervalo intrajornada, não-concessão ou concessão parcial.

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