TST - A-E-RR - 1717/2004-026-12-00


25/mai/2007

AGRAVO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inaplicável o item nº 294 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, uma vez que, no Recurso de Embargos, não se discute o conhecimento ou não da matéria de mérito. Agravo provido, para reconsiderar o despacho agravo e prosseguir no julgamento do Recurso de Embargos.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1717/2004-026-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo litigância de má-fé, inaplicável o item nº.

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