TST - E-ED-RR - 2194/2001-662-09-00


25/mai/2007

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28/2000 fere o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, quando do advento da Emenda Constitucional nº 28, em 29/5/2000, não podem ser por ela regidas. A Orientação Jurisprudencial nº 271 reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, estabelecendo que o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Nesse contexto, os direitos trabalhistas assegurados, no caso concreto, não poderiam ser atingidos pela prescrição qüinqüenal, uma vez extinto o contrato de trabalho antes do advento da emenda constitucional em foco, não incidindo a nova regra prescricional em prejuízo do reclamante. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2194/2001-662-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos prescrição, rurícola, extinção do contrato anteriormente à publicação da emenda constitucional n°.

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