TST - E-RR - 7573/2003-014-12-00


25/mai/2007

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. BESC. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento pacífico desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7573/2003-014-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, besc.

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