TST - AIRR - 506/2000-002-17-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, em nulidade do acórdão recorrido, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. Não demonstrada a violação à literalidade do artigo 93 da Lei 8.213/91, e inespecíficos os arestos colacionados para o cotejo de teses, nos termos das Súmulas 23 e 296, I, desta Corte, não há que se determinar o processamento do Recurso de Revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2000-002-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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