TST - AIRR - 1199/2004-023-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. JORNADA DE TRABALHO DO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ART. 224, § 2º, CLT. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório das provas documentais e testemunhais dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, incidência também, no presente caso, do óbice da Súmula 102, I, do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1199/2004-023-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar, negativa de prestação jurisdicional.

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