TST - AIRR - 1286/2005-003-12-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, posto que a Decisão do Egrégio Regional mostra-se proferida de forma percuciente e fundamentada ao dirimir as questões então formuladas, especificamente com respeito à responsabilização do Agravante, Terceiro Embargante, explicitando, a partir da situação fática delineada e da interpretação conferida à legislação infraconstitucional, as razões de seu convencimento, inclusive quando deixa de apreciar pontos de insurgimento em face de serem inovações, desde que não apresentados no Juízo Executório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2005-003-12-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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