TST - AIRR - 1847/1999-012-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. A análise da matéria objeto de insurgência do presente tópico é obstada pelo artigo 896, da CLT c/c a Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1, do C. TST, tendo em vista que a Agravante não apontou qualquer dos seus permissivos, a ensejar o trâmite do Apelo interposto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Ressai do Acórdão combatido que a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade deu-se ante o entendimento da E. Corte a quo de ser imprescindível, para o deferimento do referido adicional, a demonstração da periculosidade através de laudo técnico, ainda que ausente a contestação, que não acarretaria, necessariamente, a confissão. Dessa forma, não há que se falar em afronta aos artigos 302, do CPC, 333, inciso II, e 818, da CLT. AJUDA DE CUSTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 7º, INCISOS III E XXX DA CARTA MAGNA, 9º E 818, DA CLT, 333, INCISO II, E 461, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO A Egrégia Corte a quo, analisando o contexto fático probatório, concluiu que, pretendendo o autor a concessão de verba de ajuda de custo paga a outros Empregados, alegando violação ao princípio da isonomia, imperativo seria, para o deferimento, a demonstração de tais quitações, desde que a defesa nega tal pagamento, ônus do qual não se desincumbiu o Autor. Dessa forma, não se pode inferir a alegada violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados, ressaltando-se ser obstado o remanejo de provas, nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1847/1999-012-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, do c.

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