TST - AIRR - 10481/2003-003-20-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10481/2003-003-20-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisidicional.

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