TST - RR - 240/2000-382-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS NÃO CONSIDERADOS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, MEDIANTE NORMA COLETIVA PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. A violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, justifica o processamento do recurso de revista. (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Argüição de violação dos artigos 189, 190, 191, II, 192 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil e 5º, II, da Constituição Federal. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal, ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 240/2000-382-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, elastecimento dos minutos residuais não considerados à disposição do empregador,, a violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›