TST - AIRR - 87072/2003-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 444 DA CLT E 1090 DO CÓDIGO CIVIL. O acórdão regional manteve a condenação da Reclamada à complementação de aposentadoria pela inclusão das diferenças decorrentes de reenquadramento funcional e adicional de insalubridade com base nas disposições contidas no Regulamento da Reclamada. Nesse caso, inviabiliza-se a admissibilidade do Recurso de Revista denegado por violação direta e literal dos artigos 444 da CLT, 1090 do Código Civil e 5º, II, da Constituição Federal, haja vista que, quando muito, esses dispositivos seriam afetados de forma reflexa. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87072/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, violação dos artigos 444 da clt e 1090 do código.

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