TST - RR - 269/2001-381-06-01


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA DECLARATÓRIA. Tratando-se de apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição sua admissibilidade está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inexiste violação do § 3º do artigo 114 da Constituição Federal, atualmente incorporado ao inciso VIII do referido artigo, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, pois, na linha da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 do TST, tal dispositivo constitucional foi devidamente analisado e rechaçada sua ofensa quando da discussão que deu origem à Súmula nº 368, Item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 269/2001-381-06-01
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, execução, contribuição previdenciária.

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