TST - RR - 516/2002-073-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida e específica. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não vislumbro ofensa à literalidade dos arts. 9º, 74, § 2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil, como exige a alínea "c", do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 516/2002-073-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras ônus da prova, a admissibilidade do recurso.

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