TST - RR - 628/2003-020-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito às diferenças postuladas, relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre o acréscimo de 40% do FGTS, advém da relação entre empregado e empregador, razão pela qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628/2003-020-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o direito às diferenças.

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