TST - RR - 539/1995-231-04-00


25/mai/2007

EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001. A jurisprudência desta Corte indica que pode se admitir recurso de revista, em sede de execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, que estabelece o percentual de 6% ao ano, ao contrário dos 12% previsto na Lei 8.177/91, a ser aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, por entender que a fixação de juros é questão de direito material e não de direito processual. Violação do artigo 62 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 539/1995-231-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos execução, juros de mora, fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›