TST - RR - 699/2003-381-04-00


25/mai/2007

INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, é exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação e se extinguiu a relação jurídica havida entre as partes, ainda que sem o reconhecimento do vínculo empregatício, visto que o fato gerador da obrigação tributária é o recebimento da retribuição financeira da prestação de serviços. Recurso de Revista conhecido e provido, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total objeto do acordo homologado em juízo.

Tribunal TST
Processo RR - 699/2003-381-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos inss, incidência da contribuição previdenciária, acordo judicial homologado.

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