TST - RR - 747/2002-009-15-00


25/mai/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 331, Item IV: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT A jurisprudência desta Corte posiciona-se pela condenação subsidiária do tomador dos serviços, prevista na citada súmula, abrange todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. A citada súmula não faz qualquer ressalva, ou seja, não exclui da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nenhuma verba da condenação. Assim, nem o fato de o tomador de serviço possuir personalidade jurídica de direito público o isenta do pagamento da multa do art. 467 da CLT, se a devedora principal (prestadora de serviços) não arcar com o crédito do reclamante. JUROS DE MORA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 O Tribunal não se pronunciou a respeito de juros, segundo a exigência de prequestionamento prevista na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747/2002-009-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços súmula 331, item iv,, a decisão recorrida harmoniza-se.

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