TST - RR - 856/2002-008-08-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, que, por não demonstrada, autoriza a inadmissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 856/2002-008-08-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, execução, violação.

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