TST - RR - 1275/2003-014-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/98, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo(OJ Transitória 19 da SBDI-1 do TST). Preliminar rejeitada. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREENCHIMENTO. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, c, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista para melhor exame. Agravo conhecido e provido. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREENCHIMENTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO A QUE SE REFERE EXIGIDA PELA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO QUE VISA REMUNERAR.

Tribunal TST
Processo RR - 1275/2003-014-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, mesmo na vigência da.

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