TST - RR - 1121/2004-087-15-00


25/mai/2007

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. O intervalo intrajornada foi concebido com o objetivo de assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança no meio laboral, possibilitando a preservação da sua saúde mental e física, ao longo da prestação do trabalho diário. Assim, considerando a natureza indenizatória do intervalo intrajornada não concedido, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1121/2004-087-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos acordo judicial homologado, contribuição previdenciária, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›