TST - RR - 1359/2002-012-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS E INTERVALOS. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos das Súmulas 264 e 366 do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR MENSAL. Cotejando-se os fundamentos do acórdão regional com as razões apresentadas pela Recorrente em seu Recurso de Revista, verifica-se que o deslinde da controvérsia pressupõe o revolvimento dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, o que não se admite nesta instância recursal, por óbice da orientação contida na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. PLANO DE INCENTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). ADESÃO. PRAZO. A concessão da indenização do PIRC com redutor de 30%, oferecida aos empregados demitidos pela Reclamada durante a vigência do plano de reestruturação administrativa visava ao contingenciamento de pessoal no momento em que grupo privado assumia a prestação do serviço público de telefonia. Com efeito, apesar de não se ter definido expressamente uma data limite para a concessão dos benefícios previstos no indigitado Incentivo de Rescisão Contratual PIRC, não se pode admitir que seus efeitos se perpetuem por tempo indeterminado, ao ponto de beneficiar empregados demitidos alguns anos após a sua implantação. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1359/2002-012-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, base de cálculo.

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