TST - RR - 1993/1998-451-01-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS LEGAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O Tribunal Regional profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão. Ao declinar as razões que lhe ditam o convencimento, a Autoridade a quo apenas atende ao que determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT, sem que tal configure invasão na competência da Corte Superior para emitir juízo sobre o mérito do remédio revisional. Por outro lado, dá-se provimento ao agravo de instrumento quando já consolidada a jurisprudência em sentido contrário ao entendimento espelhado no acórdão recorrido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Transgressões legais não vislumbradas e dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não autorizam o processamento do recurso de revista. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Não alcança cognição a medida quando a apreciação da matéria nela veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, de acordo com a Súmula nº 126, desta Casa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1993/1998-451-01-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos legais, critério de apuração.

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