TST - RR - 2110/2003-906-06-00


25/mai/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüida na fase de execução, nos casos em que não é indicada a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (§ 2º do art. 896 da CLT e Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido quanto à prefacial. INSS. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. A demonstração de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal somente é possível pela via oblíqua, pois depende do exame de regras infraconstitucionais, o que por si só não encontra fundamento no § 2º do art. 896 da CLT, que admite recurso de revista, na fase de execução, apenas contra decisão regional proferida com violação direta e literal à Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2110/2003-906-06-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, execução, não se conhece de.

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