TST - RR - 2139/2000-041-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. (INSERIDO EM 27.11.98). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2139/2000-041-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, integração do auxílio alimentação, ajuda alimentação.

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